The Intersection between Constitutional Law and Music Education: An Analysis of Legal Principles and Governmental Structure for the Promotion of Music Teaching
This essay analyzes the intersection between Constitutional Law and Music Education, highlighting the importance of ensuring the right to music education in Brazilian schools. It examines the role of the Executive, Legislative, and Judiciary powers in the formulation, implementation, and oversight of public policies aimed at music education. Through a comparative analysis of different constitutional systems, it identifies effective practices and challenges in promoting music teaching, considering aspects such as financing, teacher training, curricula, and infrastructure. The essay emphasizes the need for an interdisciplinary and intergovernmental approach to overcome obstacles in realizing this right, proposing guidelines to improve educational policies in the field of music. It concludes that music education should not be seen in isolation, but as an integral part of human, cultural, and social development, requiring a commitment to the principles of equity, quality, and democratic governance.
References
[1]
Abrucio, F. L. (2010). A dinâmica federativa da educação brasileira: Diagnóstico e propostas de aperfeiçoamento. In R. P. Oliveira, & W. Santana (Eds.), Educação e federalismo no Brasil: Combater as desigualdades, garantir a diversidade (pp. 39-70). UNESCO.
[2]
Alemanha (2022). Lei Fundamental da República Federal da Alemanha (A. Mendonça, Trans., U. Carvelli, Rev.). Aachen.
[3]
Brazil (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República.
[4]
Brazil (1996). Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Presidência da República.
[5]
Brazil (2008). Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. Presidência da República.
[6]
Brazil (2016). Lei nº 13.278, de 2 de maio de 2016. Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte. Presidência da República.
[7]
Brazil. Ministério da Educação (2018). Base Nacional Comum Curricular. MEC.
[8]
Choi, M. (2007). The History of Korean School Music Education. International Journal of Music Education, 25, 137-149. https://doi.org/10.1177/0255761407079952
[9]
Cury, C. R. J. (2002). Direito à educação: Direito à igualdade, direito à diferença. Cadernos de Pesquisa, No. 116, 245-262. https://doi.org/10.1590/S0100-15742002000200010
[10]
Cury, C. R. J. (2010). Educação e direito à educação no Brasil: Um histórico pelas constituições. Mazza Edições.
[11]
Figueiredo, S., Soares, J., & Schambeck, R. F. (2014). The Preparation of Music Teachers: A Global Perspective (Série Pesquisa em Música no Brasil, v. 5). ANPPOM.
[12]
Finlândia (1999). Constituição da Finlândia, de 11 de junho de 1999.
[13]
Fonterrada, M. T. O. (2008). De tramas e fios: Um ensaio sobre música e educação. Editora UNESP.
[14]
Gohn, M. G. (2019). Participação e democracia no Brasil: Da década de 1960 aos impactos pós-junho de 2013. Vozes.
[15]
Jank, W. (2021). Musik-Didaktik: Praxishandbuch für die Sekundarstufe I und II. Cornelsen.
[16]
Japão (1947). The Constitution of Japan. Promulgated on November 3, 1946. Came into Effect on May 3, 1947.
[17]
Korpela, P., Kuoppamäki, A., Laes, T., Miettinen, L., Muhonen, S., Muukkonen, M., Nikkanen, H., Ojala, A., Partti, H., Pihkanen, T., & Rikandi, I. (2010). Music Education in Finland. In I. Rikandi (Ed.), Mapping the Common Ground: Philosophical Perspectives on Finnish Music Education (pp. 14-31). BTJ.
[18]
Ogawa, M. (2004). Music Teacher Education in Japan: Structure, Problems, and Perspectives. Philosophy of Music Education Review, 12, 139-153. https://doi.org/10.2979/PME.2004.12.2.139
[19]
Organização das Nações Unidas (1948). Declaração Universal dos Direitos Humanos.
[20]
Organização das Nações Unidas (1966). Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de dezembro de 1966.
[21]
Penna, M. (2001). Música na escola: Analisando a proposta dos PCN para o ensino fundamental. In M. Penna (Ed.), É este o ensino de arte que queremos? Uma análise das propostas dos Parâmetros Curriculares Nacionais (pp. 113-134). Editora Universitária/CCHLA/PPGE.
[22]
Penna, M. (2004). A dupla dimensão da política educacional e a música na escola: I-analisando a legislação e termos normativos. Revista da ABEM, 10, 19-28.
[23]
Penna, M. (2018). Música(s) e seu ensino. Sulina.
[24]
Pereira, M. V. M. (2013). Ensino Superior e as Licenciaturas em Música: um retrato do habitus conservatorial nos documentos curriculares. Editora UFMS.
[25]
Pinto, J. M. R. (2018). O financiamento da educação na Constituição Federal de 1988: 30 anos de mobilização social. Educação & Sociedade, 39, 846-869. https://doi.org/10.1590/es0101-73302018203235
[26]
Ranieri, N. B. S. (2009). O direito educacional no sistema jurídico brasileiro. In ABMP, Todos pela educação (Ed.), Justiça pela qualidade na educação (pp. 55-93). Saraiva.
[27]
Santos, R. M. S. (2005). Música, a realidade nas escolas e políticas de formação. Revista da ABEM, 12, 49-56.
[28]
Silveira, A. A. D. (2006). Direito à educação e o Ministério Público: Uma análise da atuação de duas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do interior paulista. Master’s Thesis, Universidade de São Paulo.
[29]
Soares, J., Schambeck, R. F., & Figueiredo, S. (2014). A formação do professor de música no Brasil. Fino Traço.
[30]
Sobreira, S. (2008). Reflexões sobre a obrigatoriedade da música nas escolas públicas. Revista da ABEM, 20, 45-52.
[31]
UNESCO (2020). Right to Education. https://en.unesco.org/themes/right-to-education
[32]
Vahtivuori-Hänninen, S., Halinen, I., Niemi, H., Lavonen, J., & Lipponen, L. (2014). A New Finnish National Core Curriculum for Basic Education (2014) and Technology as an Integrated Tool for Learning. In H. Niemi, J. Multisilta, L. Lipponen, & M. Vivitsou (Eds.), Finnish Innovations and Technologies in Schools (pp. 21-32). Sense Publishers. https://doi.org/10.1007/978-94-6209-749-0_2
[33]
Winner, E., Goldstein, T., & Vincent-Lancrin, S. (2013).Art for Art’s Sake? The Impact of Arts Education. OECD Publishing. https://doi.org/10.1787/9789264180789-en
