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ISSN: 2333-9721
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Criminal Responsibility of Municipal Mayors: Aspects of Formal Social Control in the Brazil

DOI: 10.4236/blr.2023.144125, PP. 2255-2277

Keywords: Crimes of Responsibility, Differential Association Theory, Federal Police, Decree-Law No. 201/67, Human Development Index—HDI

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Abstract:

The initial objective of this work is to elaborate a quantitative survey of police inquiries initiated by crimes committed by Municipal Mayors, with a specific spatial and temporal cut, which are defined in Decree-Law n° 201/67, to explain them from the perspective of Theory the Differential Association, inserting them in the concept of white collar crime and, in this perspective, recognizing them as a criminological phenomenon; as main objective, based on legal-scientific, quantitative and qualitative research, of documentary and bibliographic nature, developed from the socio-legal-critical method, the data concretely raised in the police inquiries will be analyzed, investigating a possible correlation between these crimes and the Index of Human Development—HDI of the studied region and the probable consequences resulting from it. The white-collar crime defined by Sutherland to explain the social process learning to criminal practice, explains that the criminal behavior is the result of the individual’s learning through differential assimilation, therefore, from the biological predisposition.

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