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ISSN: 2333-9721
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-  2013 

A Dimens?o Política do Or?amento Público: os Conselhos de Direito como espa?o de debate plural e coletivo

DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2317-627X.2013v1n1p134

Keywords: Or?amento Público. Dimens?o Política. Espa?o Público. Conselhos de Direitos.

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Abstract:

A consolida??o da dimens?o política dos Conselhos de Direitos está vinculada à sua compreens?o como espa?os públicos plurais, da divergência e de constante disputa de ideias. A sua dimens?o política torna-se determinante, em especial, no processo de defini??o e gest?o do or?amento público tanto para o planejamento quanto para amplia??o do debate sobre o destino de recursos financeiros para a implementa??o de políticas públicas. é nesse espa?o que os diferentes interesses se manifestam, tornando-se um campo de disputa política para apropria??o dos recursos públicos na garantia dos direitos e prote??o social dos segmentos mais vulnerabilizados da sociedade. O or?amento público nos espa?os dos conselhos ganha uma dimens?o política, superarando a perspectiva de mero instrumento contábil

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