A IMPORT NCIA DO CONTROLE SOCIAL NA FISCALIZA O DOS GASTOS PúBLICOS

Este trabalho tem por objetivo analisar a importancia do controle social para auxiliar a fiscaliza o dos gastos públicos; afinal, o controle social é compreendido como controle da sociedade sobre as a es governamentais; contudo, ainda incipiente no Estado Democrático de Direito, tendo sido implementado no Brasil a partir da promulga o da Constitui o Federal de 1988, que imp e a accountability aos gestores públicos, exigindo a transparência administrativa do Estado e facultando a participa o popular como direito fundamental para o exercício da cidadania. O gestor público tem que prestar contas na forma da lei dando transparência dos atos de gest o, informando a popula o e, oferecendo condi es de participa o e fiscaliza o através do controle social e órg os competentes. Daí, a necessidade de se observar as contribui es, os meios e limita es do controle social e sua participa o na fiscaliza o dos gastos públicos. Através de uma pesquisa bibliográfica, este trabalho, inicialmente, destaca o Controle Governamental, ou seja, o Controle Interno; em seguida, trata o Controle Social e seus aspectos conceituais, discutindo a quest o da transparência; para ent o discorrer sobre a quest o da fiscaliza o, abordando os Tribunais de Contas, a Inter-rela o Controle Governamental e Controle Social e outros aspectos do Controle Social em rela o aos Gastos Públicos. Por fim, apresenta conclus es que de uma maneira geral, s o concisas e despretensiosas em sua inten o de fechar o assunto.