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ISSN: 2333-9721
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SUBMISS O DA TUTELA PENAL AO INTERESSE FISCAL NOS CRIMES DE SONEGA O TRIBUTáRIA

DOI: 10.5902/198136947524

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Abstract:

Atualmente, a larga expans o das novas tecnologias lidera uma evolu o cada vez maior do fen meno da globaliza o, que tem como um de seus muitos desdobramentos o incremento da criminalidade econ mica. O desenvolvimento político e econ mico de um país é reflexo da abrangência do Direito Econ mico que o tutela e, consequentemente, da amplia o do Direito Penal Econ mico, pois o tratamento de quest es que envolvam prote o aos crimes de colarinho branco é condi o de possibilidade à prote o e à defesa de uma ordem jurídica justa. Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar a evolu o da delinquência econ mica, identificando o bem jurídico protegido pelo Direito Penal Econ mico de modo a confrontar a tutela penal frente aos interesses arrecadatórios da Administra o, especialmente para demonstrar a impunidade que gira em torno dos delitos de sonega o fiscal.

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