Considerations of mandatory bidding and tutelage of administrative morality Considera es sobre a obrigatoriedade licitatória e a tutela da moralidade administrativa

This study aims to correlate the concepts relating to bidding and administrative morality, stressing the constitutional obligation to hold bidding contests for Public Administration as a way to protect the effectiveness of the Principle of Morality, and on the other hand, the need for compliance morality in order to validate administrative acts and administrative procedures, among which the bidding. O presente trabalho tem por finalidade correlacionar os conceitos atinentes à licita o e à moralidade administrativa, ressaltando a obrigatoriedade constitucional de realiza o de certames licitatórios pela Administra o Pública como forma de tutelar a efetividade do Princípio da Moralidade, e, por via inversa, a necessidade da observancia da moralidade administrativa a fim de validar os atos e procedimentos administrativos, dentre os quais, a licita o.