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OALib Journal期刊
ISSN: 2333-9721
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State's Civil Responsibility and the Process Delay Responsabilidade Civil do Estado e a Morosidade Processual

Keywords: Direito Processual , Jurisprudência , Responsabilidade Civil , Morosidade

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Abstract:

The article discusses the evolution of the State's civil responsibility since the Republican Constitution of 1891 until nowadays, analysing it's developments in face of the phenomenom of Process Delay, proposing a new interpretation of the old instruments already included in the Civil Process Code (The Mandado de Seguran a Injunction and the Indemnification Popular Action) to solve the conflicts between the length of a process and the damages it causes to the society, O texto aborda a evolu o do instituto da responsabilidade civil do Estado desde a Constitui o Republicana de 1891 até os dias atuais, analisando seus desdobramentos diante do fen meno da morosidade processual, propondo uma nova interpreta o de instrumentos já consagrados no Código de Processo Civil (Mandado de Seguran a, A o Popular e Indenizatória) para resolver o conflito temporal do processo e os danos que acarreta à sociedade.

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