全部 标题 作者
关键词 摘要

OALib Journal期刊
ISSN: 2333-9721
费用:99美元

查看量下载量

相关文章

更多...

CHANGES IN THE CONSTITUTIONAL PROCESS - SHORT REFLECTIONS ON THE ROLE OF THE GENERAL LAWYER OF THE UNION IN ACTIONS OF CONTROL CONCENTRATE CONSTITUTIONALITY MUTA ES NO PROCESSO CONSTITUCIONAL – BREVES REFLEX ES ACERCA DO PAPEL DO ADVOGADO GERAL DA UNI O NAS A ES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

Keywords: Advogado Geral da Uni o. Supremo Tribunal Federal. Controle de Constitucionalidade.

Full-Text   Cite this paper   Add to My Lib

Abstract:

This article aims to discuss briefly the and object the consequences of a practical nature and theoretical wich arrising from the current understanding of the Supreme Court about the circumstances in which the General Lawyer could choose not to defend the contested normative act on the actions of concentrated control constitutionality. O presente artigo busca discutir de forma breve e objetiva as conseqüências de ordem prática e teórica que surgem do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das hipóteses em que o Advogado Geral da Uni o poderia optar por n o defender o ato normativo impugnado nas a es de controle concentrado de constitucionalidade.

Full-Text

Contact Us

service@oalib.com

QQ:3279437679

WhatsApp +8615387084133