Os dez anos da vigência do Estatuto da Cidade no processo dilalético da práxis da regulariza o fundiária urbana

Este trabalho analisou a situa o contemporanea da regulariza ofundiária urbana a partir do Estatuto da Cidade e da legisla o urbanística brasileira. Justifica-se esse estudo pelo fato do Estatuto da Cidade ter completado 10 anos de vigência em julho de 2011 ainda com aplicabilidade tímida, principalmente, no campo do uso de seus instrumentos para a regulariza o fundiária urbana. Objetivou-se com esse estudo propor um debate sobre o Estatuto da Cidade e a legisla o urbana brasileira sob o enfoque dos principais problemas e obstáculos para a regulariza o fundiária urbana. A metodologia do estudo consistiu na revis o de literatura, análise bibliográfica, experiência prática na elabora o do Plano de Regulariza o Fundiária Sustentável de Palmas-TO. Concluiu-se que os municípios n o est o aplicando os instrumentos deste novo arcabou o jurídico, em decorrência da forte influência política orquestrada pelo setor imobiliário e em raz o do conservadorismo do judiciário, ainda reticente ao relativismo do direito à propriedade.