Homoparentalidade e desafios ao direito: O caso Silva Mouta na justi a portuguesa e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos Gay Parenting and Challenges to the Law: The Silva Mouta Case in the Portuguese Justice System and the European Court of Human Rights Homoparentalité et défis lancés au droit : le cas Silva Mouta dans la justice portugaise et la Cour Européenne des Droits de l’Homme

O presente artigo examina a mobiliza o judicial em torno do reconhecimento do direito à homoparentalidade e a reconstru o dos direitos humanos à luz do caso Silva Mouta, iniciado nos tribunais portugueses em 1991 e encaminhado para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) em 1996. Este caso ilustra uma situa o de discrimina o por orienta o sexual, verificando se a posi o contraditória dos tribunais portugueses relativamente ao direito de um pai homossexual de exercer a parentalidade. O caso mostra, ainda, o modo como a mobiliza o judicial transnacional junto do TEDH, mesmo que individual, pode contribuir para a reconstru o dos direitos humanos e sexuais. O artigo reflecte tens es e disjun es entre diferentes escalas da justi a estatal e interestatal, por um lado, e entre o direito e a sociedade, por outro, num caso que trouxe para o campo judicial desafios sociais e jurídico políticos decorrentes de reivindica es de minorias sexuais num contexto predominantemente conservador. This article examines how the judicial system has been mobilised in recognition of gay parenting rights and the reconstruction of human rights in the light of the Silva Mouta case, first brought before the Portuguese courts in 1991 and referred to the European Court of Human Rights (ECHR) in 1996. The case is an example of discrimination based on sexual orientation, revealing the contradictory position of the Portuguese courts in relation to the parenting rights of a homosexual father. It also shows how the mobilisation of the transnational judiciary through the ECHR, albeit on the basis of an individual case, may contribute towards reconstructing human and sexual rights. The article discusses the tensions and disjunctions between the different scales of state and inter-state justice, on the one hand, and the law and society on the other, in a case which brought social and legal-political challenges, arising out of claims by sexual minorities within a predominantly conservative context, into the judicial arena. Le présent article porte sur la mobilisation judiciaire à propos de la reconnaissance du droit á l’homoparentalité et à la reconstruction des droits humains à la lumière du cas Silva Mouta, ayant débuté dans les tribunaux portugais en 1991 et acheminé à la Cour Européenne des Droits de l’Homme (CEDH) en 1996. Ce cas illustre une situation de discrimination pour orientation sexuelle, la position contradictoire des tribunaux portugais ayant été constatée quant au droit d’un père homosexuel à exercer la parentalité. Ce cas démontre aussi la fa on dont la mobilisa