Cria o e Trajetória do Conselho Tutelar no Brasil

O presente estudo trata da análise histórico-documental da cria o, implementa o e funcionamento dos Conselhos Tutelares – CTs apresentando os antecedentes históricos da gênese do CT na Legisla o brasileira a partir da Lei no 8.069/90, Estatuto da Crian a e do Adolescente - ECA, que estabelece, pela primeira vez, a prote o integral da crian a e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, regulamentando, assim, o disposto no art. 227 da Constitui o Federal de 1988.