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Veritas  2006 

A teoria discursiva da aplica o do direito: o modelo de Habermas

Keywords: HABERMAS , JüRGEN - CRíTICA E INTERPRETA O , FILOSOFIA DO DIREITO , DISCURSO (FILOSOFIA)

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O texto apresenta a teoria discursiva da aplica o do direito, tal como concebida por Habermas. Essa teoria constitui um cruzamento entre normas procedimentais coativas e argumenta o, de maneira que o procedimento juridicizado n o deve pré-julgar ou dirigir a lógica da argumenta o. No entanto, tal argumenta o n o pode ser entendida do mesmo modo que a argumenta o moral, justamente devido às honras que deve prestar à legitimidade do direito oriunda do processo democrático, cuja racionalidade, nos argumentos morais, é mais complexa do que a da argumenta o moral. Para clarificar esse ponto fundamental, é apresentada a recusa habermasiana da tese do caso especial, de Alexy. The texts presents Habermas’s theory of legal discourse. In this theory legal coercive procedures are intertwined with processes of argumentation, in such a way that those procedures should not determine the logic of argumentation. But such an argumentation cannot be understood in the same way as moral argumentation, since the rationality which makes a law legitimate is more complex than the one of moral argumentation. In order to clarify that fundamental point, Habermas’s refusal of Alexy’s special case thesis shall be exposed.

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