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A Teoria Discursiva do Direito de Jürgen HabermasDOI: 10.29282/esdm.v7i13.167, PP. 95-114 Subject Areas: Law Keywords: Habermas, a??o comunicativa, direito, democracia e estado democrático de direito. Abstract O presente artigo é um esfor?o de exposi??o da teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas, compreendida como um empreendimento teórico de fundamenta??o do estado democrático de direito e da tese da co-originariedade e implica??o necessária entre direito e democracia. Ao investigar a tese weberiana da legitima??o racional-legal com o objeto de compreender / desvelar a legitimidade que decorre da legalidade, Habermas, utilizando-se dos meios da teoria da a??o comunicativa, reconstrói por meio do princípio do discurso e da forma do direito, os fundamentos dos sistemas dos direitos e dos princípios do estado democrático de direito, para concluir que em sociedades complexas e plurais, o processo democrático de forma??o da opini?o e da vontade sustenta toda a carga de legitima??o do direito. Pires, C. R. G. (2021). A Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas. Revista da ESDM, e8729. doi: http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v7i13.167.
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