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Prote??o de Dados Pessoais e Princípio da Publicidade: Pesquisa de Acórd?os e Consulta ProcessualDOI: 10.29282/esdm.v7i13.162, PP. 78-94 Subject Areas: Law Keywords: Código de Processo Civil, Lei Geral de Prote??o de Dados Pessoais, Princípio da publicidade processual, Segredo de justi?a. Abstract A generalidade da Lei Geral de Prote??o de Dados Pessoais (LGPD – Lei no 13.709/2018) leva à sua incidência sobre todos as rela??es jurídicas cíveis que contiverem os dados pessoais no seu objeto, independentemente do desempenho de atividade econ?mica, do objetivo de lucro e da realiza??o de atividades de tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. Em consequência, a LGPD também incide nos processos judiciais, o que leva à necessidade de compatibiliza??o da prote??o de dados pessoais com o princípio da publicidade processual. Com o objetivo de analisar essas rela??es, e a partir de uma pesquisa empírica, o artigo examina as principais consequências produzidas pela LGPD sobre o princípio da publicidade processual, a partir de seu conceito e aplica??o prática (inclusive nos processos eletr?nicos) e das normas legais sobre a publicidade e a prote??o de dados pessoais, com as consequências sobre a publica??o dos atos processuais, a pesquisa de acórd?os e a consulta processual. Nas conclus?es, defende-se a necessidade de atualiza??o desse princípio e prop?e a regula??o normativa da matéria. Cardoso, O. V. (2021). Prote??o de Dados Pessoais e Princípio da Publicidade: Pesquisa de Acórd?os e Consulta Processual. Revista da ESDM, e8728. doi: http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v7i13.162.
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