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DéFICIT PREVIDENCIáRIO: FATO OU MITO?

Keywords: Previdência , social , pública , déficit

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RESUMO O artigo tem por objetivo averiguar a procedência do argumento do déficit crescente entre as receitas e despesas da previdência social brasileira, constantemente divulgado nas mídias. Para tanto, terá como fundamento estudos jurídicos e econ micos e as decis es dos tribunais superiores. Para, ao final, concluir que o discurso oficial do déficit previdenciário baseia-se em interpreta o equivocada da titularidade e da distribui o dos recursos provenientes da arrecada o das contribui es previstas no art. 195 da Constitui o Federal. Palavras- chave: Previdência, social, pública, déficit. PENSION DEFICIT: FACT OR MYTH? ABSTRACT The article aims to assess the merits of the argument of the growing deficit between revenue and expenditure of the Brazilian social security system, constantly publicized in the media. To this end, the foundation will have legal and economic studies and the decisions of higher courts. For in the end conclude that the official discourse of the social security deficit is based on misinterpretation of the ownership and distribution of proceeds from the collection of contributions provided for in art. 195 of the Constitution. Key-words: Welfare, social service, deficit. SUMáRIO 1. Introdu o; 2. Desenvolvimento; 2.1. Corte metodológico; 2.2. Histórico da previdência pública no Brasil e no mundo; 2.3. Cenário jurídico atual; 2.4. Reforma constitucional de 15.12.1998 e a segrega o das receitas decorrentes das contribui es incidentes sobre a folha de salários; 2.5. O discurso oficial; 2.6. Alerta dos especialistas; 2.7. Estudo que comprova a farsa; 2.8. Retorno ao campo do Direito: a quest o vista por um tributarista; 2.9. O fundo criado pelo art. 68, § 1o, III, da LC n. 101/2000; 2.10. Outros fatores que implicam déficit entre as receitas e as despesas previdenciárias; 2.11. Análise das principais decis es judiciais sobre o tema; 3. Conclus o; 4. Bibliografia.

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