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O ACESSO AO DIREITO SOCIAL à MORADIA NAS METRóPOLES: A PERIFERIZA O DA OFERTA DE HABITA O DA REGI O METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

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Resumo: O direito à moradia é um direito social e fundamental, mas ainda deficiente, principalmente nas metrópoles. Sua efetiva o depende de uma gest o urbana participativa, cooperativa e que realize políticas públicas habitacionais relacionadas com todas as demandas necessárias para uma moradia de qualidade, como saneamento básico, seguran a, transporte e outras. As legisla es urbanas tendem a expulsar as classes baixas da sociedade para as periferias, como forma de higienizar os grandes centros. Ocorre a segrega o do acesso à terra urbanizada e bem localizada, proporcionando ainda mais o surgimento de zonas urbanisticamente irregulares. As normas civis tradicionalmente op em o direito à posse ao direito à propriedade, por isso, o poder público historicamente cria programas habitacionais que relacionam moradia com o exercício da propriedade. A Constitui o da República de 1988 e o Estatuto da Cidade disp em sobre instrumentos capazes de permitir a efetividade da fun o social da propriedade e a seguran a da posse. A partir desses novos instrumentos, é possível promover novos meios de concretiza o do direito à moradia. Os altos índices de déficit habitacional nas grandes cidades brasileiras correspondem ao intenso processo de crescimento destas. Na atualidade é comum o surgimento de conglomerados urbanos nos quais os limites municipais se tornaram indefinidos. As cidades passaram a coexistir de forma integrada, de modo que a popula o de diversos municípios próximos passou a interagir no território de mais de uma administra o municipal. Essa intera o fez com que surgissem problemas em uma localidade derivados de situa es regionais. O crescimento das áreas metropolitanas foi além do aumento populacional, houve intensifica o dos problemas sociais, ambientais e econ micos. Dessa maneira, tornou-se necessária uma gest o metropolitana. A urbaniza o desordenada que atinge as grandes metrópoles brasileiras e a exclus o social s o responsáveis por uma gama de problemas enfrentados diariamente pela administra o pública e de difícil solu o individual por cada município. Ocorre que a simples cria o de regi es metropolitanas n o resolve os problemas originados a partir do crescimento das cidades, s o necessários institutos e normas que regularizem a atua o e a competência dessas instancias da administra o pública. Mais importante ainda é a necessária coopera o entre as esferas do poder público, o setor privado e a sociedade. O desenvolvimento local depende de formas coletivizadas de gest o. Nas regi es metropolitanas a expans o da periferia e o aband

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