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Early delivery of anencephalic fetus based on personality rights and constitutional principles Antecipa o do parto de feto anencefálico à luz dos direitos da personalidade e dos princípios constitucionais

DOI: 10.5433/

Keywords: Anencefalia Fetal , Direitos da Personalidade , Princípios Constitucionais , Antecipa o do Parto , Argüi o de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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Abstract:

This paper discusses the study of early delivery of anencephalic fetus. It is based on the Allegation of Breach of Fundamental Precept No. 54, which seeks to legalize this. Furthermore, it discusses the conduct of pregnant women, and argues that this procedure is considered atypical: these cases would not qualify as abortion, because for fetuses with this anomaly there is no expectation of extra-uterine life. However, it emphasizes the autonomy of the pregnant woman charging her for deciding on the anticipation or not of childbirth. The analyses of this study are based on personality rights and constitutional principles, both in relation to the fetus, as compared to the women. It also discusses the issue of abortion in Brazil and clarifies the concept of anencephaly. Este trabalho aborda o estudo da antecipa o do parto de feto anencefálico. Toma como base de pesquisa a Argüi o de Descumprimento de Preceito Fundamental no 54 que busca legalizar este fato. Ademais, discute acerca da conduta da gestante, defendendo que essa seja considerada atípica, visto que n o se caracteriza como aborto tais casos, pois para os fetos portadores desta anomalia n o existe expectativa de vida extra-uterina. Contudo, ressalta a autonomia da vontade da grávida incumbindo a ela escolher pela realiza o ou n o de tal procedimento. As análises deste estudo fundamentam-se nos direitos da personalidade e nos princípios constitucionais, tanto em rela o ao feto com em rela o à mulher, além de abordar o tema do aborto no Brasil e de esclarecer mais sobre o conceito de anencefalia.

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