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Constitutional principles and rule’s systematization considering the advertising principle of the public agencies Sistematiza o de princípios e regras constitucionais tendo em vista o princípio da publicidade e a propaganda dos órg os públicos

Keywords: Constitutional principles , publicity principle , advertising of public institutions , juridical system , constitutional interpretation.

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Abstract:

This paper analyzes the insertion of constitutional principles and rules in a constitutional juridical system in order to understand the possibilities of use and application of the publicity principle and the advertising of public institutions. It verifies the limits of interpretation of the Constitution, in order to enable the demarcation of limit-situations, in which the administrative authority should make decisions or omit itself when the issue of publicity of public institution and the government advertising are in question. It concludes that the wholesale use of advertising on the part of public institutions demands a special attention of the person who applies the Constitution, while interpreting it, in order to stop its use in benefit of unusual interests to the public concern. Analisa a inser o de princípios e regras constitucionais em um sistema jurídico constitucional para compreender as possibilidades de utiliza o e aplica o do princípio da publicidade e da propaganda dos órg os públicos. Verifica os limites de interpreta o da Constitui o, para permitir a demarca o de situa es-limite, em que a autoridade administrativa deva praticar atos ou omitir-se quando estiver em quest o a publicidade dos órg os públicos e a realiza o de propaganda de governo. Conclui que o uso indiscriminado da propaganda pelos órg os públicos exige cuidado especial do aplicador da Constitui o, quando de sua interpreta o, para coibir seu uso em proveito de interesses estranhos ao interesse público.

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