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Crimes tributários, parcelamentos e extin es de punibilidade: ataque à Constitui o Federal?

Keywords: Crimes tributários , Extin o de punibilidade , Constitui o Federal , Capacidade contributiva.

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Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extin o da punibilidade nos crimes tributário sem face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspens o da pretens o punitiva pela sua inclus o em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional,concretizada pela regularidade de privilégios explícitos, estimula a inadimplência e o autofinanciamento de criminosos com recursos públicos, e que o tratamento privilegiado dispensado à criminalidade tributária agride a ordem constitucional brasileira,impedindo a distribui o de riqueza e violando o princípio da capacidade contributiva.

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