DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: um estudo a partir da Constitui o do Estado do Rio Grande do Sul de 1989

O presente trabalho tem por finalidade realizar reflex es a partir das características gerais do poder constituinte dos Estados-membros, a fim de formular possíveis dedu es sobre os limites ao poder constitucional derivado decorrente no vigente modelo federativo brasileiro.