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Processo Administrativo Tributário: da necessidade à efetividade dos postulados constitucionais pró-contribuinte

DOI: 10.5902/198136946795

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Este trabalho tem por objetivo incitar a discuss o no meio acadêmico acerca da necessidade de se utilizar os postulados constitucionais (da capacidade contributiva, do n o-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade) no ambito do processo tributário n o-judicial. Através de uma metodologia expositiva/argumentativa busca-se uma reflex o pró-contribuinte. Outrossim, há a necessidade de aproxima o do Direito Público, enquanto matéria, do direito real, enquanto fato. Assim sendo, competeao ambiente produtor de conhecimento criar alternativas para a transforma o de novos patamares jurídicos e a dilata o da relevancia da hermenêutica.

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