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Regime constitucional da biodiversidade: patrim nio natural, ecossistemas frágeis e recursos naturais

Keywords: Biodiversidade. Soberania. Direito Constitucional Ambiental. Direitos da natureza. Prote o integral.

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Pela Constitui o equatoriana de 2008, a soberania é relativa, o que implica que esse poder-dever do Estado se encontra limitado externamente pelo Direito Internacional e internamente pela própria Constitui o – em especial pelos direitos ela estabeleceu. Além disso, vale salientar que o titular da soberania n o é o governo, mas, sim, o povo, que a exerce, mediante um complexo de órg o públicos com competências constitucionais e formas específicas de participa o cidad direta. Essa perspectiva adotada na Constitui o equatoriana tem consequências relevantes em matéria ambiental, pois implica que nenhum governo pode violar os direitos internacionais e constitucionais no ambito ambiental sob o argumento de exercício da sua soberania sobre os recursos naturais. As limita es constitucionais à soberania s o claramente exemplificadas no caso da proibi o quanto à explora o de recursos naturais n o renováveis em áreas de preserva o e em áreas de prote o integral. Embora a Constitui o autorize, em caráter excepcional, o desenvolvimento de atividades extrativistas nessas áreas, a Carta Fundamental estabelece padr es e procedimentos rigorosos para assegurar a validade constitucional formal e material de qualquer decis o das autoridades públicas nesse sentido. Portanto, esses atos de autoridades públicas, assim como toda norma, est o sujeitos a um controle constitucional anterior e posterior à sua ado o. No caso das áreas de prote o integral em que habitam povos em isolamento voluntário, a Constitui o já estabelece diretamente uma pondera o de direitos que proíbe definitivamente qualquer atividade econ mica nessas áreas, priorizando, assim, a sobrevivência física e cultural desses povos. Outra pondera o de direitos diretamente estabelecida pela Constitui o diz respeito ao direito à água, uma vez que, expressamente, prioriza a sustentabilidade dos ecossistemas e o consumo humano. Também no caso da propriedade privada e comunitária, em áreas caracterizadas por elevada biodiversidade, a Constitui o imp e uma fun o ambiental à propriedade, a qual fica sujeita a um sistema institucional sob seu controle. Em outras situa es em que os direitos constitucionais ambientais podem entrar em conflito com outros direitos constitucionais, é necessário realizar um processo de pondera o, seja mediante lei ou mediante a jurisprudência constitucional. Para tal, deve-se considerar que a Constitui o equatoriana outorga igual hierarquia aos direitos e considera-os como complementares uns aos outros, de modo que qualquer regulamenta o de um direito deve ser realizada em

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