%0 Journal Article
%T Di¨¢logos poss¨ªveis entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no ¡°Caso Araguaia¡±: uma defesa ampla, geral e irrestrita dos direitos humanos?
%A Fauzi Hassan Choukr
%J Revista Brasileira de Direito Processual Penal
%P 269-299
%D 2016
%R http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.24
%X O texto busca oferecer alternativas de interpretacao na tarefa de conciliar a leitura de direito interno e aquela da Corte Americana de Direitos Humanos sobre a denominada ¡°lei da anistia¡± que impossibilita, at¨¦ o presente momento, a persecucao penal dos crimes cometidos no regime militar que vai de 1964 a 1985. Tenta-se, assim, conferir efic¨¢cia aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil a fim de que nao venham a ser desprezados na consolidacao da democracia brasileira.
%K Direitos Humanos
%K Corte Interamericana
%K Lei de anistia.
%U http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.24