%0 Journal Article
%T ARBITRAGEM NA ADMINISTRA  O P¨²BLICA
%A Luciano Alves Rodrigues dos Santos
%A Rozane da Rosa Cachapuz
%J Scientia Iuris
%D 2012
%I Universidade Estadual de Londrina (UEL)
%X Demonstra-se a evolu  o do Direito Administrativo,quanto ¨¤s tr¨ºs reformas do Estado Brasileiro, a partir dos anos 30. Parte-se do modelo burocr¨¢tico,seguido pelo modelo desenvolvimentalista, at¨¦ chegar ¨¤ reforma gerencial, que possibilitou a inclus o de mecanismos resolutivos extrajudiciais de conflitos. A arbitragem ¨¦ um mecanismo privado destinado ao julgamento de conflitos que envolvam direitos patrimoniais dispon¨ªveis. Quando pactuada contratualmente entre Administra  o P¨²blica e esfera privada e formada a conven  o arbitral, n o se presta a julgar mat¨¦rias indispon¨ªveis; cabe,unicamente, ¨¤s atividades-meio. Destaca-se o controle administrativo; o controle do Tribunal de Contas; do Poder Judici¨¢rio e Minist¨¦rio P¨²blico; o parlamentar; e o controle social ou popular.
%K Reformas de Estado
%K Conven  o arbitral
%K Arbitragem objetiva
%K Arbitragem subjetiva
%K Formas de controle.
%U http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11900/11529