%0 Journal Article
%T A prescri  o tribut¨¢ria nos tributos sujeitos a homologa  o
%A Nedson Fernandes Brilhante da Silva
%A Valmir Cesar Pozzetti
%J Scientia Iuris
%D 2012
%I Universidade Estadual de Londrina (UEL)
%X A prescri  o tribut¨¢ria, objeto deste trabalho, tem como fundamento legal o artigo 174 do C¨®digo Tribut¨¢rio Nacional e, por conta disto, ¨¤ guisa do que muitos imaginam,possui regras e natureza jur¨ªdica pr¨®pria que lhe distingue da prescri  o civil. A pesquisa segue como sendo descritiva quanto aos objetivos, quanto aos procedimentos bibliogr¨¢fico e documental, numa abordagem qualitativa e embasamento te¨®rico.Sendo ainda de m¨¦todo dedutivo se fazendo an¨¢lise do conte¨²do.Assim, conclui-se que toda a celeuma jur¨ªdica que envolvia otema prescri  o tribut¨¢ria, em tributos sujeitos a homologa  o,somente ficou superada a partir de 04 de agosto de 2011,oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal proferiu decis o, nos autos do Recurso Extraordin¨¢rio no. 556.621,submetido ao regime de repercuss o geral, firmando o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal t o somente deve ser aplicado ¨¤s a  es ajuizadas ap¨®s a entrada em vigor da LC n. 118/2005, e n o aos valores indevidamente recolhidos antes de sua vig¨ºncia da referida lei, conforme o STJ vinha concluindo.
%K Prescri  o Tribut¨¢ria
%K Tributos sujeitos a homologa  o
%K Jurisprud¨ºncia.
%U http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/14006/11818