%0 Journal Article
%T INCOMPATIBILIDADE LEGAL DE USO E OCUPA  O DO SOLO A PARTIR DA APTID O AGR¨ªCOLA: O CASO DA MICROBACIA HIDROGR¨¢FICA DO ARROIO MANOEL ALVES, ITAARA/RS
%A Francieli da Silva
%A Leonardo Pinto dos Santos
%A Eliane Maria Foleto
%J Revista Eletr£¿nica do Curso de Direito da UFSM
%D 2013
%I Universidade Federal de Santa Maria
%R 10.5902/198136948265
%X Esse texto visa abordar quest es a respeito das ¨¢reas protegidas, sua conceitua  o, legisla  es pertinentes e um estudo de caso na microbacia hidrogr¨¢fica do Arroio Manoel Alves, em Itaara, RS. ¨¦ sabido que existem leis que instituem e delimitam estas ¨¢reas no territ¨®rio brasileiro, entretanto, n o foram efetivadas conforme previsto na legisla  o. O estudo realizado apresenta a identifica  o das ¨¢reas caracterizadas como de incompatibilidade legal, ou seja, ¨¢reas que por lei s o consideradas de preserva  o permanente, portanto de prote  o integral e que atualmente s o utilizadas de forma irregular para atividade agr¨ªcola e/ou de moradia. Os resultados deste estudo objetivam definir  as ¨¢reas priorit¨¢rias para recupera  o e conserva  o da microbacia, a qual ¨¦ de suma importancia para o munic¨ªpio, pois, ¨¦ fonte do abastecimento p¨²blico de ¨¢gua, utilizada para agricultura, atrativo tur¨ªstico da regi o, al¨¦m da ¨¢rea ser tombada como Reserva da Biosfera da Mata Atlantica pela UNESCO.
%U http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs-2.2.2/index.php/revistadireito/article/view/8265