%0 Journal Article
%T Da contribui  o dos Juizados Especiais na consagra  o do direito de acesso ¨¤ justi a previsto na Constitui  o Federal de 1988 (The contribution of Special Courts in the consecration of the rigth of access to justice under the Federal Constitution of 1988)
%A Ingrid Giachini Althaus
%J Revista Emancipa£¿£¿o
%D 2011
%I Universidade Estadual de Ponta Grossa
%X Resumo: O presente artigo abordar¨¢ a contribui  o dos Juizados Especiais, na consagra  o do direito de acesso ¨¤ Justi a, previsto na Constitui  o Federal de 1988. O acesso ¨¤ Justi a ¨¦ o mais b¨¢sico dos direitos humanos, propiciando a todo e qualquer cidad o reivindicar os seus interesses e resolver lit¨ªgios sob os ausp¨ªcios do Estado. Portanto, n o podem ficar a merc¨º do Estado que n o tem condi  es financeiras para arcar com custas processuais e contratar os servi os advocat¨ªcios. De tal forma, foram criados os Juizados Especiais C¨ªveis para tornar efetiva a abertura do acesso ao Poder Judici¨¢rio, com base em princ¨ªpios como o da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade, procedimentos pr¨®prios e com a finalidade de sempre que poss¨ªvel obter a concilia  o ou a transa  o. N o obstante as dificuldades crescentes nos Juizados, esses obtiveram um enorme sucesso, al¨¦m de contribuir para a paz social, uma vez que resguardam o efetivo acesso ¨¤ Justi a, previsto na Carta Magna. Abstract: This article addresses the contribution of the Special Courts regarding the recognition of the right of access to Justice under the Constitution of 1988. The access to Justice is the most basic of human rights, enabling any citizen to assert their interests and resolve disputes under the auspices of the State. Therefore, those who cannot afford to pay court costs and hire the services of counsels cannot be left to fend for themselves. In order to address this issue, the Special Civil Courts were created. Their aim was to put into effect the access to the courts, based on principles such as orality, informality, simplicity, speed and economy of procedure, and proper procedures in order to achieve whenever possible conciliation or transaction. Regardless of the increasing difficulties in the Courts, they have experienced a huge success, contributing to social peace and therefore protecting the effective access to Justice as laid down in Magna Carta.
%K Acesso. Juizado Especial C¨ªvel. Efetividade.
%U http://www.revistas2.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/694/2355