%0 Journal Article
%T O pedido de coopera  o do Tribunal Penal Internacional ao Brasil na captura do presidente do Sud o (The request for cooperation on the capture of the president of Sudan submitted to Brazil by the International Criminal Court)
%A Jo£¿o Irineu de Resende Miranda
%J Revista Emancipa£¿£¿o
%D 2011
%I Universidade Estadual de Ponta Grossa
%X Resumo: Este artigo tem como tema a rela  o de coopera  o entre o Tribunal Penal Internacional e o Brasil. Partindo das quest es levantadas pelo despacho referente ¨¤ Peti  o 4625-1, redigido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, seu objetivo ¨¦ saber se as dificuldades em harmonizar certas disposi  es do Estatuto do Tribunal Penal Internacional com a Constitui  o brasileira podem impedir o Brasil de cooperar com o Tribunal Penal Internacional no tocante ¨¤ deten  o e posterior entrega do presidente do Sud o, Omar al-Bashir. Analisando o fundamento jur¨ªdico do pedido de coopera  o e os pontos de conflito apontados pela doutrina, conclui-se que n o h¨¢ obst¨¢culo para o atendimento do pedido de coopera  o, sendo este, pelo contr¨¢rio, uma obriga  o jur¨ªdica do Estado brasileiro. Abstract: This work discusses the cooperation relationship between the International Criminal Court and Brazil. From the issues raised by the order on the Petition 4625-1, as written by the President of the Supreme Court, its goal is to establish whether or not the difficulties in harmonizing certain provisions of the Statute of the International Criminal Court with the Brazilian Constitution may prevent the latter to cooperate with the International Criminal Court in relation to the arrest and surrender of the President of Sudan, Omar al-Bashir. Analyzing the legal basis of the request for cooperation and the conflict points highlighted by the doctrine, our research concludes that there is no obstacle to comply with the request for cooperation, which is actually a legal obligation of the Brazilian state.
%K Tribunal Penal Internacional. Coopera  o Internacional. Supremo Tribunal Federal.
%U http://www.revistas2.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/768/2550