%0 Journal Article
%T A for a jur¨ªdico-constitucional dos direitos sociais no estado constitucional / Legal and constitutional power of social rights in the constitucional state
%A Osvaldo Ferreira de Carvalho
%J Revista Direito e Pr¨¢xis
%D 2011
%I State University of Rio de Janeiro
%X Resumo O artigo analisa a for a jur¨ªdico¨Cconstitucional dos direitos sociais ao constitu¨ªrem, pois, verdadeiros direitos fundamentais, afirmando-se no car¨¢ter supremo, material e formal da Constitui  o e traduzem-se juridicamente na vincula  o de todos os poderes p¨²blicos ¨¤ sua for a normativa, como tamb¨¦m ao reconhecer-lhes aplicabilidade imediata e direta independentemente de interposi  o legislativa. O princ¨ªpio da aplicabilidade imediata dos direitos sociais fundamentais real a a for a normativa que eles det¨ºm, prevendo tal princ¨ªpio um regime jur¨ªdico espec¨ªfico endere ado a todos os preceitos constitucionais referentes aos direitos fundamentais, sejam direitos de liberdade (civis e pol¨ªticos) ou direitos sociais. Portanto, compete aos poderes p¨²blicos conferir efic¨¢cia m¨¢xima e imediata de todo preceito de cariz de direito social fundamental. Palavras¨Cchave: Direitos fundamentais; direitos sociais; for a normativa. Abstract The article examines the legal and constitutional power of social rights by setting up, therefore, genuine fundamental rights, stating in the supreme character, material and formal constitution and translate into legally binding on all public authorities to their normative force, as also to recognize their applicability regardless of immediate and direct legislative interposition. The principle of direct applicability of fundamental social rights emphasizes the normative force they exert, this principle by providing a specific legal regime that is addressed to all constitutional provisions relating to fundamental rights of freedom (civil and political) and social rights. Therefore, it is the government giving maximum efficiency and immediate nature of every precept of fundamental social right. Keywords: Fundamental rights; social rights; normative force.
%U http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/1692