%0 Journal Article
%T OS PRINC¨ªPIOS JUR¨ªDICOS E A EFETIVIDADE DAS SENTEN AS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
%A Fl¨¢via de ¨¢vila
%A Paula Maria Nasser Cury
%J Meritum : Revista de Direito da Universidade FUMEC
%D 2012
%I Universidade FUMEC
%X Nas ¨²ltimas d¨¦cadas, os princ¨ªpios v¨ºm recebendo destaque no ordenamento jur¨ªdico por serem o resultado de generaliza  es que re¨²nem e organizam conhecimentos anteriores, permitindo, assim, a compreens o e a explicita  o correlacionada entre ci¨ºncia acumulada e realidade conhecida. Todavia, dado o car¨¢ter predominantemente aplicado do Direito, tanto a formaliza  o de pr¨¢ticas e procedimentos jur¨ªdicos como sua teoriza  o t¨ºm sido tardias e fragment¨¢rias. Discuss es jur¨ªdicas mais recentes atribu¨ªram ¨¤s normas a divis o em princ¨ªpios e regras. No cerne da divis o est¨¢ o entendimento de que princ¨ªpios s o enunciados com alto grau de abstra  o, cujo conte¨²do atinge todo o ordenamento e que podem ser aplicados de diversas maneiras, dependendo do caso concreto, e que regras t¨ºm fun  o secund¨¢ria. No que tange ¨¤ garantia dos Direitos Humanos, essa diferencia  o ¨¦ especialmente relevante. Argumentando que princ¨ªpios orientam todo o ordenamento jur¨ªdico, defende-se, em muitos casos, a desnecessidade de legisla  o espec¨ªfica para prote  o de tais direitos, como se o fato de haver princ¨ªpios que versam abstratamente sobre esse tema bastasse para assegurar sua efetiva  o. Esquecese de que, por serem abstratos, os princ¨ªpios, sem que sejam devidamente regulamentados, podem tamb¨¦m acabar conferindo plena liberdade a setores espec¨ªficos de decis es para a tomada de medidas que deveriam estar ao alcance de todos aqueles aos quais elas se aplicam. ¨¦ o que ocorre com as senten as da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Como efetiv¨¢-las ante a aus¨ºncia de regras sobre sua aplica  o? Essa lacuna legislativa n o d¨¢ seguran a jur¨ªdica ¨¤ garantia dos direitos especificados na tutela concernente ¨¤ CIDH. A compet¨ºncia da CIDH, recentemente reconhecida pelo Brasil, atribuiu ¨¤quele ¨®rg o a possibilidade de julgar o pa¨ªs por a  es que tenha cometido e que podem envolver desrespeito a Direitos Humanos, mas cabe ao pr¨®prio pa¨ªs determinar o modo de aplicar as senten as. Contudo, a aus¨ºncia de legisla  o nacional nesse sentido deixa ampla margem de discricionariedade ao Estado, que pode, em nome de princ¨ªpios que considerar priorit¨¢rios, deixar de aplicar a senten a na sua inteireza ou se escusar de tal aplica  o pela aus¨ºncia de legisla  o dom¨¦stica apropriada, ficando o tutelado ¨¤ merc¨º da boa vontade de governantes, sem as devidas e apropriadas garantias.
%K Princ¨ªpios jur¨ªdicos ¨C Efetividade das senten as da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
%U http://www.fumec.br/revistas/index.php/meritum/article/view/884