%0 Journal Article
%T Reconhecimento de propriedade definitiva dos remanescentes de comunidades quilombolas: Defini  o de crit¨¦rios legais e quest es controversas na doutrina.
%A Sandro Dias Silvestre
%J Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
%D 2009
%I Universidade Federal Fluminense
%X Resumo: A Constitui  o Federal em seu artigo 68 da ADCT regulamentou o direito de propriedade dos remanescentes de quilombos como forma de justi a. A concretiza  o deste direito veio com os decretos presidenciais e legisla  es acess¨®rias que, todavia, suscitaram controv¨¦rsias jur¨ªdicas. Estas invocam a situa  o f¨¢tica em quest o e o tratamento da doutrina dado ao instituto da posse que repercute no direito real de propriedade. Da mesma forma, a colis o e pondera  o entre princ¨ªpios constitucionais j¨¢ se traduzem em decis es judiciais nos grandes tribunais do pa¨ªs. Abstract: The Federal Constitution in the 68 article the ADCT regulated the right of property of the remainders of quilombos as a form of justice. This right came true with the presidential decrees and accessory legislations that, however, stirred up legal controversies. These controversies invoke the real situation in question and the handling of the given doctrine to the institute of the possession that has repercussions in the real right of property. Similarly, the collision and thought between constitutional principles are already seen in judicial decisions in big courts of the country.
%U http://www.rdm.uff.br/index.php/rdm/article/view/80