%0 Journal Article %T The Termination of the Pregnancy of Anencephalous phetus in Federal Supreme Court: An Analysis of the ADPF [Constitutional Action] 54. A Quest o Da Interrup o Da Gravidez De Feto Anenc¨¦falo No STF ¨C Uma An¨¢lise Da ADPF 54 %A Suyane Machado Borges %J Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense %D 2012 %I Universidade Federal Fluminense %X The termination of pregnancy in anancephalie is one of the most polemical and controversial themes in Brazilian Legal Studies and in the last years has risen a number of discussions in the legal area, arriving to the Brazilian Supreme Federal Court [STF] through the ADPF [Fundamental Principle non-abidement Alegation, a Constitutional Action]. The main issue was to verify if terminating the pregnancy of anencephalous phetus would be against the inviolability of the right to life, characterizing the crime of abortion. The objective of this essay is to analyse the ADPF 54, recently decided by the Supreme Court, making the decisions clearer. A interrup o da gravidez de fetos anenc¨¦falos ¨¦ um dos temas mais pol¨ºmicos e controversos do direito brasileiro e, nos ¨²ltimos anos, tem suscitado in¨²meras discuss es no ambito jur¨ªdico, chegando at¨¦ o Supremo Tribunal Federal, atrav¨¦s da ADPF 54. O cerne da quest o posta em julgamento estava em se verificar se a interrup o da gravidez de feto anenc¨¦falo afrontaria a inviolabilidade do direito ¨¤ vida, caracterizando o crime de aborto. O objetivo do presente trabalho ¨¦ fazer uma an¨¢lise da Argui o de Descumprimento de Preceito Fundamental no 54, julgada recentemente pela Corte Suprema, e explicitar a decis o do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. %K Aborto %K Anencefalia %K Interrup o da gravidez %K ADPF 54 %U http://www.rdm.uff.br/index.php/rdm/article/view/119