%0 Journal Article
%T DETRA  O NAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS: ¨¦ POSS¨ªVEL? - DETRACTION IN PRECAUTIONARY MEASURES: IS IT POSSIBLE?
%A Felipe Daniel Amorim Machado
%A Filipe Costa Oliveira
%J Revista da SJRJ
%D 2013
%I Federal Justice in Rio de Janeiro
%X O texto apresenta uma breve reflex o sobre a possibilidade de aplica  o do instituto da detra  o penal (art. 42 do C¨®digo Penal) em rela  o ¨¤s medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro. Tal discuss o parte das altera  es provocadas pela Lei no 12.403/2011 que inseriu no digesto processual penal medidas cautelares pessoais diversas da pris o (art. 319 do C¨®digo de Processo Penal). Assim, busca-se um crit¨¦rio atrav¨¦s do qual se possa concluir se ¨¦ ou n o poss¨ªvel detrair no tempo de pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado o per¨ªodo em que ele foi submetido a alguma das medidas cautelares pessoais diversas da pris o. PALAVRAS-CHAVE: Detra  o penal. Medidas cautelares. Pris o provis¨®ria. Lei 12.403/11. Bis in idem. ABSTRACT: The paper presents a brief discussion about the possibility of application of the criminal institute of the detraction (art. 42 of the Penal Code) in relation to personal protective measures in the Brazilian criminal proceeding. This discussion begins with the amendments brought by Law 12,403/2011 that entered on the digest of criminal procedure several personal measures distinct from prison (art. 319 of the Code of Criminal Procedure). Thus, the text seeks a criterion to conclude whether or not it can detract from the time of sentence of imprisonment imposed to the sentenced the period in which he was subjected to a variety of personal protective measures different from prison. KEYWORDS: Criminal detraction. Precautionary measures. Provisional arrest. Law 12,403/11. Bis in idem.
%K Detra  o penal. Medidas cautelares. Pris o provis¨®ria. Lei 12.403/11. Bis in idem.
%U http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/407