%0 Journal Article
%T NOTAS SOBRE O PRINC¨ªPIO DA PUBLICIDADE PROCESSUAL NO PROCESSO PENAL ¨C NOTES ON THE PRINCIPLE OF PUBLIC PROCEEDINGS IN CRIMINAL PROCEDURE
%A Simone Schreiber
%J Revista da SJRJ
%D 2013
%I Federal Justice in Rio de Janeiro
%X RESUMO: O presente artigo exp e o tratamento constitucional do princ¨ªpio da publicidade processual na Constitui  o Federal brasileira de 1988, com t nica no Direito Processual Penal, analisando qual ¨¦ o prop¨®sito de sua positiva  o, quais s o as restri  es que podem ser impostas ¨¤ publicidade, e ainda como tal princ¨ªpio se aplica na fase de investiga  o policial, tendo em vista a natureza sigilosa do inqu¨¦rito policial. PALAVRAS-CHAVE: Princ¨ªpio da publicidade processual. Restri  es. Sigilo. Investiga  o policial. ABSTRACT: This article presents the treatment of the constitutional principle of public proceedings in the Brazilian Constitution of 1988, with emphasis on Criminal Procedural Law, analyzing the reason for its inclusion in the Constitution, what are the restrictions that may be imposed on this constitutional principle, and as such principle applies in the police investigation stage, in view of the secret nature of the police investigation. KEYWORDS: Public proceedings principle. Restrictions. Secrecy. Police investigation.
%K Princ¨ªpio da publicidade processual. Restri  es. Sigilo. Investiga  o policial.
%U http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/381