%0 Journal Article
%T O ACESSO ¨¤ INFORMA  O NA LEGISLA  O BRASILEIRA ¨C INFORMATION ACCESS IN BRAZILIAN LAW
%A Victor Roberto Corr¨ºa de Souza
%J Revista da SJRJ
%D 2012
%I Federal Justice in Rio de Janeiro
%X O presente trabalho trata de tema bastante recente e inovador, relacionado ¨¤ evolu  o da legisla  o brasileira acerca do direito fundamental de acesso ¨¤ informa  o, importante propulsor da transpar¨ºncia e do Estado democr¨¢tico de Direito e tardiamente regulamentado no Brasil pela novel Lei no 12.527/2011. S o tratados temas hist¨®ricos de nosso pa¨ªs, como a Lei da Anistia, o regime jur¨ªdico do anistiado pol¨ªtico, o direito ¨¤ autodetermina  o informativa e o pol¨ºmico ¡°direito ¨¤ verdade¡±, sempre sob a ¨®tica do Direito Constitucional e embasado na classifica  o doutrin¨¢ria dos direitos fundamentais produzida pela obra de Robert Alexy. Importantes colabora  es de professores europeus e americanos s o abordadas, ante a evolu  o da discuss o sobre o assunto nesses pa¨ªses ¨C em especial, M¨¦xico, Espanha, Alemanha e em Portugal. PALAVRAS-CHAVE: Direito de acesso ¨¤ informa  o. Direito ¨¤ verdade. Direito ¨¤ autodetermina  o informativa. ABSTRACT: This paper present subject concerning to a recent modification in Brazilian Administrative Law, with the edition of Law n. 12,527/2011, about the right to access to information, right to truth and right to informative self-determination, by historical analyzing of the Brazilian constitutional and legal basies, doctrine about fundamental rights of Robert Alexy, studies and research of latin american and european teachers, which countries has been developed important scientific and legal discussions about the subject. KEYWORDS: Right to access to information. Right to truth. Right to informative self-determination.
%K Direito de acesso ¨¤ informa  o. Direito ¨¤ verdade. Direito ¨¤ autodetermina  o informativa.
%U http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/316