%0 Journal Article
%T O SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIG¨ºNCIA E A AMPLITUDE DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL FEDERAL EXERCIDO PELO MINIST¨¦RIO P¨²BLICO DA UNI O ¨C THE BRAZILIAN SYSTEM OF INTELLIGENCE AND AMPLITUDE CONTROL OF FEDERAL POLICE ACTIVITY BY FEDERAL PROSECUTOR
%A Murilo Str£¿tz
%J Revista da SJRJ
%D 2012
%I Federal Justice in Rio de Janeiro
%X O presente artigo procura demonstrar os limites a que o Minist¨¦rio P¨²blico encontra-se juridicamente jungido em sua miss o de controle externo da atividade policial, sobretudo o limite material atinente ao tipo de atividade policial sujeita ao controle ministerial. Destaca-se, para tanto, que tal controle ministerial somente se revelar¨¢ leg¨ªtimo se incidir sobre a atividade-fim policial, e n o sobre as atividades policiais exercidas no desempenho de fun  es cujo resultado n o se destina ao Minist¨¦rio P¨²blico, tal como ocorre nas atividades de intelig¨ºncia desenvolvidas pela Pol¨ªcia Federal enquanto ¨®rg o integrante do Sistema Brasileiro de Intelig¨ºncia (Sisbin). PALAVRAS-CHAVE: Controle externo. Minist¨¦rio P¨²blico. Limites. Atividade-fim policial. ABSTRACT: This article intends to demonstrate the limits to which the prosecution is legally binded in its task of external control over police activities, especially the material limit regarding the type of police activity submitted to ministerial control. Stands for much that such control will be legal if it relates to police activity-end, and not to the activities exercised in the performance of police functions whose result is not destined for prosecutors, as occurs in intelligence activities developed by the Federal Police as a body member of the Brazilian Intelligence System (BIS). KEYWORDS: External control. Prosecution. Limits. Police activity-end.
%K Controle externo. Minist¨¦rio P¨²blico. Limites. Atividade-fim policial.
%U http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/312