%0 Journal Article
%T O MANDADO DE INJUN  O NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: AN¨¢LISE DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITA  O E MODELOS DE COMPET¨ºNCIA NAS CONSTITUI  ES ESTADUAIS ¨C THE WRIT OF INJUNCTION IN BRAZILIAN CONSTITUTIONAL LAW: A BRIEF ANALYSYS OF CURRENT LAW PROJECTS
%A Eric Baracho Dore Fernandes
%J Revista da SJRJ
%D 2013
%I Federal Justice in Rio de Janeiro
%X A despeito de a Constitui  o de 88 ser pioneira ao introduzir instrumentos de controle da inconstitucionalidade por omiss o, observa-se que ainda existem desafios a serem enfrentados de modo a aprimorar o atual modelo institucional. Nesse sentido, observa-se que um desses instrumentos, o mandado de injun  o, ainda n o foi regulamentado pelo legislativo de forma mais profunda quanto aos seus aspectos processuais. Ainda que a maior parte das lacunas quanto a tais aspectos costumem ser preenchidas pela jurisprud¨ºncia do Supremo, poucos estudos abordam os projetos de lei existentes quanto ao tema ou os modelos estaduais de compet¨ºncia. ¨¦ o que se pretende explorar neste artigo. PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional. Controle de constitucionalidade. Mandado de injun  o. Inconstitucionalidade por omiss o. ABSTRACT: Despite the new tools introduced by Brazilian Constitution of 88 to deal with the unconstitutional omissions, there are still obstacles to be dealt with in order to improve current institutional model. On this regard, one of those tools, the writ of injunction, has not yet been fully regulated by the Legislative Branch on its procedural aspects. Even if most gaps regarding such aspects are usually dealt with by the jurisprudence of Supreme Federal Court, few studies broach current law projects or the competence models of State Constitutions. This is the proposal of this paper. KEYWORDS: Constitutional Law. Judicial review. Writ of injunction. Unconstitutional omissions.
%K Direito Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Mandado de Injun  o. Omiss es Inconstitucionais. Inconstitucionalidade por Omiss o.
%U http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/358