%0 Journal Article
%T PRINC¨ªPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT
%A HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO
%J Lex Humana
%D 2012
%I Universidade Cat¨®lica de Petr¨®polis
%X Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princ¨ªpio da legalidade no ambito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de car¨¢ter garantidor do cidad o, possuindo car¨¢ter basilar em qualquer Estado que se pretenda Democr¨¢tico de Direito, traduzindo ponto nevr¨¢lgico dos ordenamentos jur¨ªdicos que se fundem na justi a e na racionalidade. Como ¨¦ indubit¨¢vel que o princ¨ªpio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua an¨¢lise ¨¦ imprescind¨ªvel para a compreens o do Direito Penal em uma vis o principiol¨®gica. Para tanto, perquire-se sobre o car¨¢ter principiol¨®gico da legalidade, realiza-se reflex o sobre a ¨ªntima rela  o entre legalidade e Estado Democr¨¢tico de Direito, perscruta-se acerca da origem hist¨®rica e do conte¨²do da cl¨¢usula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, s o formuladas ideias sobre os mandados de criminaliza  o, desenvolvem-se argumentos em torno de pol¨ºmicas quest es que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema s o realizados.Abstract: This work aims to discuss the principle of legality in criminal law, principle qualified as a fundamental human right. The criminal legality is a natural guarantee of citizens, having basic character in any state that pretends itself democratic, reflecting main feature of the legal systems based on justice and rationality. As it is clear that the principle of legality seems to be a constitutional guarantee of individual, its analysis is essential for understanding a principled view of the criminal law. To do so, it perquires about the character of legality, reflects on the intimate relationship between legality and democratic state, peers up about the historical origin and content of the clause of legality, reasons about the consequences of this postulate, formulates ideas about the criminalization warrants, develops arguments about controversial issues involving the legality of criminal and, finally, some finishing touches are made on the subject.
%K Estado Democr¨¢tico de Direito
%K Princ¨ªpio da Legalidade
%K Direitos Humanos
%K Democratic State of Law
%K Principle of Legality
%K Human Rights.
%U http://seer.ucp.br/seer/index.php?journal=LexHumana&page=article&op=view&path%5B%5D=199&path%5B%5D=181