%0 Journal Article
%T O supremo tribunal federal e a lei maria da penha ¨C uma lament¨¢vel decisao
%A R£¿mulo de Andrade Moreira
%J Revista Brasileira de Direito Processual Penal
%D 2016
%R http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.20
%X O trabalho analisa duas decisoes tomadas pelo Supremo Tribunal Federal na sessao do ¨²ltimo dia 09 de fevereiro. A primeira, por maioria, julgou procedente a ADIn no. 4424 quanto aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei no. 11.340/06. Na mesma sessao, por unanimidade, os Ministros acompanharam o voto do relator da ADC no. 19, Ministro Marco Aur¨¦lio, e declararam constitucionais os arts. 1o., 33 e 41 da lei. Discordando do entendimento da Suprema Corte, procuramos confrontar alguns dispositivos da Lei Maria da Penha com a Constituicao Federal, concluindo que os seus arts. 17 e 41, al¨¦m do art. 313, IV do C¨®digo de Processo Penal, nao devem ser aplicados, pois incompat¨ªveis com a Constituicao Federal.
%K Viol¨ºncia Dom¨¦stica
%K Crime de Menor Potencial Ofensivo
%K Juizados Especiais Criminais
%K Constituicao Federal
%K Princ¨ªpio da Proporcionalidade
%K Princ¨ªpio da Igualdade.
%U http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.20