%0 Journal Article %T ATUALIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR NO BRASIL: 20 ANOS DO C¨®DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONQUISTAS E NOVOS DESAFIOS %A Jos¨¦ Geraldo Brito Filomeno %J Cognitio Juris : Revista Jur¨ªdica %D 2011 %I Cognitio Juris %X Aos problemas atualmente diagnosticados e enfrentados pelos agentes de prote o e defesa do consumidor (superendividamento, alimentos transg¨ºnicos, com¨¦rcio por meio eletr nico, consumo sustent¨¢vel), h¨¢ ainda o enfrentamento dos que j¨¢ haviam sido previstos h¨¢ mais de 20 anos (planos de sa¨²de, contratos banc¨¢rios, informatiza o, cart es de cr¨¦dito, telefonia celular e fixa, servi os p¨²blicos, alimentos). Apesar disso, contudo, o CDC-C¨®digo de Defesa do Consumidor, continua t o atual quanto h¨¢ 20 anos atr¨¢s, porquanto aqui se cuida, basicamente, de uma lei principiol¨®gica, inter e multidisciplinar; recentes modifica es foram meramente cosm¨¦ticas e in¨®cuas, n o estando a demandar, portanto, qualquer modifica o. N o obstante a atualidade de nossa lei especial, tem havido tentativas no sentido de ¡°atualiz¨¢-lo¡±. Com esse intuito institui-se comiss o para tanto no ambito do Senado Federal. Assim, por exemplo, o superendividamento, conquanto seja uma quest o relevante, n o est¨¢ a ensejar a edi o de uma lei espec¨ªfica; at¨¦ porque o pr¨®prio CDC j¨¢ prev¨º quest es que envolvem a oferta e a publicidade, a¨ª inclu¨ªda, obviamente, a de cr¨¦dito, salvaguardas contratuais (em face de pr¨¢ticas comerciais e cl¨¢usulas contratuais abusivas), bem como mecanismos de tutela (revis o contratual e declara o de nulidade de cl¨¢usulas contratuais abusivas); al¨¦m disso h¨¢, no C¨®digo de Processo Civil, procedimento pr¨®prio para a declara o de insolv¨ºncia, que traz instrumentos adequados, inclusive, para a concilia o entre credores e o devedor insolvente; o que falta ¨¦ vontade pol¨ªtico-judici¨¢ria no sentido de preparar magistrados, defensores p¨²blicos, membros do Minist¨¦rio P¨²blico, advogados e outros operadores do Direito, no sentido de procederem a atividades de concilia o, sobretudo nos juizados especiais de pequenas causas; h¨¢, por fim, instrumentos judiciais de adequa o de cobran as abusivas previstas em medida provis¨®ria, que modificou preceitos da antiga lei de crimes contra a economia popular. O com¨¦rcio eletr nico --- na verdade com¨¦rcio por meio eletr nico --- ¨¦ apenas uma maneira diversa de contrata o e, embora possa merecer uma disciplina espec¨ªfica, designadamente no que diz respeito a formas seguras de manifesta o de vontade dos contratantes, sua assinatura eletr nica, n o ¨¦ diferente de outros meios de contrata o; at¨¦ porque se enquadra perfeitamente em contrata o feita fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Com rela o aos PROCON¡äs, cujas atribui es se visaria refor ar, compete-lhes a orienta o dos consumidores quanto aos seus direitos, os divers %K 20 anos do CDC %K Superendividamento %K Com¨¦rcio eletr nico %K Procons %K Modifica es e atualiza o do CDC %U http://www.cognitiojuris.com/artigos/01/01.html