%0 Journal Article
%T O direito fundamental ¨¤ educa  o em face das a  es afirmativas
%A M¨¢rio £¿ngelo Oliveira
%A P¨®s-graduado em Direito da Administra£¿£¿o P¨²blica (UFU-MG)
%A Advogado
%A Brasil
%A Giovanna Cunha Mello
%A P¨®s-graduada em Direito Processual Civil (UFU-MG). Advogada
%A Brasil
%A Tiago Santos Issa
%A P¨®s-graduado em Direito Empresarial (UFU-MG). Advogado
%A Brasil
%J Espa£¿o Jur¨ªdico : Journal of Law
%D 2012
%I Universidade do Oeste de Santa Catarina
%X O presente trabalho tem por objetivo analisar a ado  o das a  es afirmativas no sistema de ensino brasileiro como mecanismo de concretiza  o do direito fundamental social ¨¤ educa  o. Aborda o desenvolvimento da educa  o como direito humano, tanto em ambito nacional quanto internacional, e a consequente positiva  o deste direito no cen¨¢rio nacional, conferindo car¨¢ter fundamental ao direito ¨¤ educa  o. Para tanto, ao elencar o direito ¨¤ educa  o como direito fundamental, exige-se do legislador infraconstitucional e do administrador p¨¢trio a ado  o de pol¨ªticas p¨²blicas claramente delineadas e eficazes, para a presente consubstancia  o. Palavras-chave: Direito fundamental social ¨¤ educa  o. A  es afirmativas.
%U http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1768