%0 Journal Article
%T Proibi  o de prote  o deficiente e de excesso de proibi  o: restri  o de liberdades constitucionais no processo penal e a Lei n. 12.403/11
%A Fernanda Mambrini Rudolfo
%A Mestre em Direito
%A Estado e Sociedade (UFSC)
%A Servidora do MP-SC
%A Brasil
%J Espa£¿o Jur¨ªdico : Journal of Law
%D 2012
%I Universidade do Oeste de Santa Catarina
%X Este artigo baseia-se na necessidade de se analisar cuidadosamente as medidas cautelares a serem aplicadas no direito processual penal, sempre sob o manto dos direitos assegurados na Constitui  o Federal. O Estado Democr¨¢tico de Direito tem o dever de assegurar aos cidad os os direitos fundamentais por meios positivos e negativos. N o se questiona que tal prote  o tamb¨¦m ¨¦ exercida por meio da aplica  o de medidas cautelares. Nesse caso, ¨¦ necess¨¢rio considerar os princ¨ªpios da proibi  o de excesso e de prote  o deficiente, para justificar a escolha das medidas a serem determinadas em cada caso. Deve haver uma prote  o estatal, mas ¨¦ tarefa ¨¢rdua estabelecer os crit¨¦rios que a norteiam. Pretende-se verificar a aplica  o dos princ¨ªpios supracitados no sistema processual penal brasileiro, especialmente quanto ¨¤s medidas cautelares, por meio de an¨¢lise da fun  o do Direito Penal no Estado Direito, abordagem do duplo vi¨¦s dos direitos fundamentais e liberdades constitucionais, considera  es acerca da evolu  o da proporcionalidade aos conceitos de proibi  o de prote  o deficiente e de excesso de proibi  o, esclarecimento da no  o de processo penal democr¨¢tico e da fun  o de medidas cautelares. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Estado democr¨¢tico de Direito. Proporcionalidade. Princ¨ªpio da proibi  o de prote  o deficiente. Princ¨ªpio da proibi  o do excesso de proibi  o. Medidas cautelares.
%U http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1423