%0 Journal Article
%T Sistema socioeducativo direcionado ¨¤ responsabiliza  o e promo  o social de adolescente autor de ato infracional
%A Maria Christina dos Santos
%A Mestranda em Planejamento e Governan£¿a P¨²blica (UTFPR)
%A Brasil
%A Moys¨¦s Francisco Farah Junior
%A Economista
%A Mestre em Tecnologia
%A Doutor em Engenharia de Produ£¿£¿o
%A Brasil
%J Espa£¿o Jur¨ªdico : Journal of Law
%D 2012
%I Universidade do Oeste de Santa Catarina
%X O presente artigo prop e discorrer sobre o sistema socioeducativo de modo a verificar se h¨¢ comprometimento do atual ordenamento jur¨ªdico brasileiro com a garantia dos direitos humanos de adolescentes autores de ato infracional. Trata-se de pesquisa explorat¨®ria, qualitativa, envolvendo levantamento bibliogr¨¢fico e documental. Inicialmente, tece coment¨¢rios sobre a normativa internacional que fundamentou a Doutrina da Prote  o Integral, prevista na Constitui  o Federal e base filos¨®fica da Lei n. 8.069/90. Aborda a pol¨ªtica de atendimento, fazendo uma breve retrospectiva sobre o C¨®digo de Menores de 1927 e de 1979. Na sequ¨ºncia, discorre sobre o Sistema de Garantia dos Direitos, as diretrizes da pol¨ªtica de atendimento, bem como sobre os fluxos de informa  o e de a  o na rede de prote  o integral dos direitos desse segmento da popula  o. Passa, ent o, a apresentar direitos individuais e garantias processuais. Ao final, faz considera  es relativas ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ¨C pol¨ªtica p¨²blica destinada a promover a inclus o social desses adolescentes, cujo Projeto de Lei foi sancionado em 18 de janeiro de 2012, com o intuito de demonstrar se o que foi previsto est¨¢ sendo implementado. Conclui-se pelo comprometimento do ordenamento jur¨ªdico, com a garantia dos direitos humanos dos infratores. Entretanto, pode-se constatar que no ano de 2010 a destina  o do gasto social do Governo Federal n o seguiu os ditames legais ao conceder primazia ¨¤ pol¨ªtica social b¨¢sica e ¨¤s de transfer¨ºncia de renda. Ainda, constatou-se a predominancia da cultura do aprisionamento, evidenciando a inobservancia de princ¨ªpios orientadores da aplica  o da medida socioeducativa de Interna  o. Palavras-chave: Sistema socioeducativo. Direitos humanos de crian as e adolescentes. Ato infracional. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
%U http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1769