%0 Journal Article
%T O controle judicial das pol¨ªticas p¨²blicas: a problem¨¢tica da efetiva  o dos direitos fundamentais sociais
%A Victor Hugo Siqueira De Assis
%A Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Cear¨¢
%A Brasil
%J Espa£¿o Jur¨ªdico : Journal of Law
%D 2012
%I Universidade do Oeste de Santa Catarina
%X O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judici¨¢rio no controle das pol¨ªticas p¨²blicas e sua repercuss o sobre o tema da efic¨¢cia dos direitos fundamentais sociais. A Constitui  o Federal de 1988 assegura a aplica  o imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua fei  o e mesmo que n o estejam expressamente consignados em seu texto. A despeito disso, ¨¦ ineg¨¢vel a dificuldade enfrentada quando se trata de direitos sociais, caracterizados por necessitarem de presta  es positivas por parte do Estado. Diante desse panorama, analisa-se se o princ¨ªpio da reserva do poss¨ªvel pode ser aplicado ao ordenamento jur¨ªdico brasileiro como forma de justificar determinadas escolhas tr¨¢gicas, al¨¦m de sua liga  o com o conceito de m¨ªnimo existencial. Por fim, ¨¦ estudada a importante discuss o travada acerca da possibilidade e dos limites da atua  o do Judici¨¢rio no controle destas pol¨ªticas p¨²blicas desenvolvidas pelo Executivo e pelo Legislativo. Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Efetividade. Reserva do poss¨ªvel. M¨ªnimo existencial. Pol¨ªticas p¨²blicas. Controle judicial.
%U http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1645