%0 Journal Article
%T Legitimidade ativa da Defensoria P¨²blica para a propositura de a  o civil p¨²blica: interpreta  o a partir dos paradigmas constitucionais / Public Defender's Office active legimitacy for a public civil action's bringing: interpretation from the constitutional paradigms
%A Luc¨¦lia Sena Alves
%J Sequ¨ºncia : Estudos Juridicos e Politicos
%D 2010
%I Universidade Federal de Santa Catarina
%X Este estudo tem o prop¨®sito de analisarcriteriosamente a legitimidade dada ¨¤ DefensoriaP¨²blica pela Lei n. 11.448/2007 para a propositurade A  o Civil P¨²blica, contextualizando-a nosparadigmas constitucionais. A escolha do temadeu-se pela importancia que a Institui  o tem naefetiva  o do acesso ¨¤ justi a e na garantia doEstado Democr¨¢tico de Direito. Tamb¨¦m foramanalisados os pap¨¦is de outras institui  es, comoo Minist¨¦rio P¨²blico, na concorr¨ºncia dessa legitima  oativa e sua imprescindibilidade paraa constru  o de uma ordem jur¨ªdica mais justa.A pesquisa valeu-se de an¨¢lises pertencentes adiversos campos do saber humano, tais comoDireito Constitucional, Direito Processual e SociologiaJur¨ªdica / Abstract: The purpose of this study is to minutelyanalyze the legitimacy provided to thePublic Defender¡äs office by law 11.448/2007,for filing Public Civil Actions, in the light of aconstitutional doctrine. The reason for choosingsuch topic is the importance of this institutionfor a greater access to justice and in theguarantee of The Democratic State of Law.The article also discusses the legal role of otherinstitutions, such as the Public Prosecutor¡äsoffice, to file civil public actions and to builda more just legal system. This article has profitedfrom analyses from other areas of humanknowledge, such as Constitutional Law, Civiland Criminal Procedure Law and Legal Sociology.
%K Defensoria p¨²blica
%K Legitimidade
%K A  o Civil P¨²blica
%U http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2010v31n61p61/17277