%0 Journal Article %T Crimes tribut¨¢rios, parcelamentos e extin es de punibilidade: ataque ¨¤ Constitui o Federal? %A Maria F¨¢dua Lima Rocha %A Nestor Eduardo Araruna Santiago %J Scientia Iuris %D 2012 %I Universidade Estadual de Londrina (UEL) %X Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extin o da punibilidade nos crimes tribut¨¢rio sem face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspens o da pretens o punitiva pela sua inclus o em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliogr¨¢fica e documental. Constatou-se que a pol¨ªtica tribut¨¢ria nacional,concretizada pela regularidade de privil¨¦gios expl¨ªcitos, estimula a inadimpl¨ºncia e o autofinanciamento de criminosos com recursos p¨²blicos, e que o tratamento privilegiado dispensado ¨¤ criminalidade tribut¨¢ria agride a ordem constitucional brasileira,impedindo a distribui o de riqueza e violando o princ¨ªpio da capacidade contributiva. %K Crimes tribut¨¢rios %K Extin o de punibilidade %K Constitui o Federal %K Capacidade contributiva. %U http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/14009/11820