%0 Journal Article
%T An¨¢lise comparativa da processual¨ªstica dos atos internacionais no MERCOSUL
%A Ticiana Noronha
%A Fernando Kinoshita
%J Scientia Iuris
%D 1997
%I Universidade Estadual de Londrina (UEL)
%X The article has the purpose to compare Constitutional rules that instruct Processualistic of International Acts in a sense of defining what are the main hindrances that delay International Treaty approval and its effective aplications, both externally and internally. Didactic-hypothetic was the Methodology employed. The decisions achieved refer to an unlimited sovereignty that are currently endowed, the Constitutions of the Part-States, as well as the process to reach harmony with the same ones and the question of MERCOSUR-Court creation, with autonomy in decisions and same hierarchy as Part-States' Constitutions. O artigo tem como objetivo confrontar as normas constitucionais que disciplinam a processual¨ªstica dos atos internacionais do MERCOSUL no sentido de definir quais s o os entraves respons¨¢veis pela demora entre a aprova  o de um tratado internacional e a sua efetiva aplica  o, tanto externa quanto internamente. A metodologia utilizada foi a hipot¨¦tico-dedutiva. As conclus es obtidas referem-se ¨¤ supremacia irrestrita de que s o dotadas, atualmente, as constitui  es dos Estados Partes, bem como o processo para se chegar a uma harmoniza  o das mesmas e a quest o da cria  o de um Tribunal do MERCOSUL, dotado de autonomia nas decis es do MERCOSUL e mesma hierarquia que as constitui  es dos Estados Partes.
%K International treaties
%K Prevalence
%K Mercosur
%K Domestic tax legislation.
%U http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11106