%0 Journal Article
%T APLICANDO SAN  ES AMBIENTAIS: Para uma an¨¢lise das implica  es trazidas pela Lei 9.605/98 quanto ¨¤ transa  o penal e suspens o condicional do processo da Lei 9.099/95
%A Larissa Nunes Cavalheiro
%A Luiz Aristeu dos Santos Filho
%A Fernando Hoffmam
%A Franciele da Silva Camara
%J Revista Eletr£¿nica do Curso de Direito da UFSM
%D 2012
%I Universidade Federal de Santa Maria
%R 10.5902/198136947045
%X A Lei 9.605/98 que, disp e sobre as san  es para as condutas lesivas ao meio ambiente reuniu em uma ¨²nica lei as in¨²meras infra  es ambientais esparsas. Conforme a gravidade da infra  o, em se tratando de menor potencial ofensivo ambiental, o agente que comete um Crime Ambiental, ser¨¢ processado pelo rito da Lei 9.099/95, que institui o Juizado Especial Criminal (JECRIM). Para tanto, ¨¦ necess¨¢ria uma atenta leitura conjunta das referidas leis e, atrav¨¦s dessa an¨¢lise, percebem-se as peculiaridades advindas da Lei 9.605/98 para o uso dos institutos da Lei 9.099/95, quais sejam, a transa  o penal e a suspens o condicional do processo. Da mesma forma, surgem alguns impasses quanto ¨¤ aplicabilidade dos dispositivos nelas previstos, suscitando reflex es acerca da mat¨¦ria. Diante disso, o presente trabalho analisa de forma combinada as leis, na tentativa de entender o estabelecido por ambas.
%U http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs-2.2.2/index.php/revistadireito/article/view/7045