%0 Journal Article
%T O direito ¨¤ qualidade da educa  o b¨¢sica no Brasil: uma an¨¢lise da legisla  o pertinente e das defini  es pedag¨®gicas necess¨¢rias para uma demanda judicial = The right to quality of education in Brazil: a review of relevant legislation and pedagogical settings needed for a lawsuit
%A Cabral
%A Karina Melissa
%A Di Giorgi
%A Cristiano Amaral Garboggini
%J Educa£¿£¿o
%D 2012
%I Editora da Pontif¨ªcia Universidade Cat¨®lica do Rio Grande do Sul - EDIPUCRS
%X Este estudo pretende analisar a viabilidade jur¨ªdica de se exigir judicialmente o direito ¨¤ qualidade da Educa  o B¨¢sica, quando esse direito, que deveria ser assegurado pelos ¨®rg os competentes (Poder Executivo), for violado, desrespeitado e/ou n o efetivado. A metodologia empregada ¨¦ a pesquisa bibliogr¨¢fica com ¨ºnfase na ¨¢rea jur¨ªdica e educacional, por meio da an¨¢lise de livros, peri¨®dicos, documentos e legisla  es. O referencial te¨®rico utilizado inclui Romualdo Portela de Oliveira, Gilda Cardoso de Ara¨²jo, S¨¦rgio Haddad e Carlos Roberto Jamil Cury. Esta pesquisa apresenta, portanto, como resultado principal, alguns meios jur¨ªdicos capazes de garantir a qualidade da Educa  o B¨¢sica, partindo da an¨¢lise de tr¨ºs dimens es de qualidade educacional: insumos, processo e resultados. Esta pesquisa foi fomentada pela CAPES. This study aims to examine the legal feasibility of requiring in court the right to quality basic education, when this right, which should be provided by competent agencies (Executive Branch), is violated, disrespected and/or not effected. The methodology employed is the literature research with emphasis on the legal and educational areas, analyzing from books, to journals, documents and laws. The theoretical framework includes Romualdo Portela de Oliveira, Gilda Cardoso de Ara¨²jo, Sergio Haddad and Carlos Roberto Jamil Cury. This research has therefore as its major result some legal means capable of ensuring the quality of basic education. The discussion of the possibility of this demand is based on the analysis of three dimensions of educational quality: input, process and results. This research was fostered by CAPES.
%K DIREITO EDUCACIONAL - BRASIL - LEGISLA  O
%K EDUCA  O B¨¢SICA
%K EDUCA  O - LEGISLA  O
%U http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/faced/article/viewFile/8412/7547