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Estado Federal Brasileiro: centralismo, impropriedades normativas e algumas rela es com os novos direitos  [cached]
Aristides Cimadon
Espa?o Jurídico : Journal of Law , 2010,
Abstract: O presente artigo traz algumas observa es sobre o federalismo brasileiro. Procura relacionar a impropriedade da legisla o que impede, de certa forma, a autonomia dos Entes federados para buscar solu es dos problemas locais. Faz uma abordagem sobre o Estado de Direito brasileiro, cujas políticas de governo pretendem equacionar os problemas por intermédio do princípio da legalidade, sendo a Constitui o o principal instrumento normativo. Por outro lado, alerta a respeito dos perigos da interpreta o normativa com decis es dos juízes e tribunais fundamentadas, primordialmente, nos princípios constitucionais. S o abordados alguns instrumentos legais, como mecanismos de prote o aos direitos fundamentais individuais e sociais. Palavras-chave: Estado Federal. Estado de Direito. Democracia. Separa o dos Poderes. Direitos Fundamentais.
ATIVISMO JUDICIAL E ESTADO DE DIREITO  [cached]
Carlos Eduardo Dieder Reverbel
Revista Eletr?nica do Curso de Direito da UFSM , 2009, DOI: 10.5902/198136947028
Abstract: O presente trabalho insere-se na Teoria do Estado e no Direito Constitucional. Parte da natural sociabilidade do humano para demonstrar que o Estado de Direito nasce para servir a pessoa, e esta abdica parte de sua liberdade em prol de um convívio harm nico e pacífico dentro da sociedade. Delimita, mesmo que n o desenvolva, o que entende ser os princípios de Estado de Direito. Após, insere o estudo dentro das duas principais famílias de direito: common law e romano-germanica; apresentando o princípío prevalente em cada uma delas: legalidade e processualidade. Desenvolve distin o de McILWIAN entre jurisdictio y gubernaculum, pois o Estado de Direito só pode ser aquele que delimite e proteja uma área restrita à Política, e uma área restrita ao Direito. Por fim, antes da conclus o e da bibliografia, mostramos os entraves que o ativismo judicial – inclusive colacionando jurisprudências – tem gerado para o florescimento de um Estado de Direito racional.
CULTURA CONSENSUAL? EXAME DA TRANSA O PENAL NA BAIXADA FLUMINENSE – CONSENSUAL CULTURE? ANALYSIS OF PENAL TRANSACTION IN RIO DE JANEIRO’S STATE LOWLANDS
Vera Ribeiro Almeida
Revista da SJRJ , 2010,
Abstract: A partir da análise de documentos que registram o procedimento denominado “transa o penal”, destinado à aplica o antecipada das penas às infra es de menor potencial ofensivo nos juizados especiais criminais do Rio de Janeiro, buscou-se comparar o discurso teórico-jurídico e a prática forense, levando em considera o a afirma o segundo a qual a validade do Estado democrático de direito se traduz na efetividade dos princípios constitucionais, entre eles o da anterioridade da pena e o da legalidade da pena, considerados como direitos fundamentais. A clássica garantia dos direitos fundamentais é vista neste artigo sob a ótica da limita o ou restri o ao exercício do poder do Estado sobre as pessoas, de tal forma que se prestigia o papel da legalidade da pena, exatamente porque a compreens o acerca de sua principal fun o é a de instrumento de tutela estatal das liberdades e garantias do jurisdicionado. A análise empregou e inter-relacionou referenciais teóricos do Direito, da Sociologia e da Antropologia.
Estado Federal brasileiro: centralismo, impropriedades normativas e algumas rela es com os novos direitos  [cached]
Aristides Cimadon
Espa?o Jurídico : Journal of Law , 2010,
Abstract: O presente artigo traz algumas observa es sobre o Federalismo brasileiro. Procura relacionar a impropriedade da legisla o que impede, de certa forma, a autonomia dos Entes federados para buscar solu es dos problemas locais. Faz uma abordagem sobre o Estado de Direito brasileiro, cujas políticas de governo pretendem equacionar os problemas por intermédio do princípio da legalidade, sendo a Constitui o o principal instrumento normativo. Por outro lado, alerta sobre os perigos da interpreta o normativa com decis es dos juízes e tribunais fundamentadas, primordialmente, nos princípios constitucionais. S o abordados alguns instrumentos legais como mecanismos de prote o aos direitos fundamentais individuais e sociais. Entre eles, discorre sobre a interven o judicial, como determina o para o cumprimento de políticas públicas; sobre a cria o do Conselho Nacional de Justi a, como órg o de controle do Poder Judiciário; sobre o princípio da separa o dos Poderes; sobre a ineficácia das Comiss es Parlamentares de Inquérito, do Plebiscito, do Referendum e da Iniciativa Popular. O artigo apresenta argumentos sobre a ilus o da democracia e da participa o popular e alerta para a forma o de uma consciência forjada pelos meios de comunica o e pela retórica de marketing. Enfim, procura demonstrar que o Federalismo brasileiro n o cumpre os princípios de descentraliza o e de autonomia de competência dos Entes Federados. Palavras-chave: Estado Federal. Estado de Direito. Democracia. Separa o dos Poderes. Direitos Fundamentais.
PRINCíPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT
HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO
Lex Humana , 2012,
Abstract: Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no ambito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental. Isso porque a legalidade penal reveste-se de caráter garantidor do cidad o, possuindo caráter basilar em qualquer Estado que se pretenda Democrático de Direito, traduzindo ponto nevrálgico dos ordenamentos jurídicos que se fundem na justi a e na racionalidade. Como é indubitável que o princípio da legalidade afigura-se como garantia individual de cunho constitucional, sua análise é imprescindível para a compreens o do Direito Penal em uma vis o principiológica. Para tanto, perquire-se sobre o caráter principiológico da legalidade, realiza-se reflex o sobre a íntima rela o entre legalidade e Estado Democrático de Direito, perscruta-se acerca da origem histórica e do conteúdo da cláusula de legalidade, raciocina-se sobre os desdobramentos do referido postulado, s o formuladas ideias sobre os mandados de criminaliza o, desenvolvem-se argumentos em torno de polêmicas quest es que envolvem a legalidade penal e, finalmente, alguns arremates acerca do tema s o realizados.Abstract: This work aims to discuss the principle of legality in criminal law, principle qualified as a fundamental human right. The criminal legality is a natural guarantee of citizens, having basic character in any state that pretends itself democratic, reflecting main feature of the legal systems based on justice and rationality. As it is clear that the principle of legality seems to be a constitutional guarantee of individual, its analysis is essential for understanding a principled view of the criminal law. To do so, it perquires about the character of legality, reflects on the intimate relationship between legality and democratic state, peers up about the historical origin and content of the clause of legality, reasons about the consequences of this postulate, formulates ideas about the criminalization warrants, develops arguments about controversial issues involving the legality of criminal and, finally, some finishing touches are made on the subject.
O PRíNCIPE: LEGALISMO E LEGITIMIDADE NA PERSPECTIVA DE UM MAQUIAVEL REPUBLICANO  [cached]
Pablo Rocha Sanctos
Meritum : Revista de Direito da Universidade FUMEC , 2011,
Abstract: Neste estudo, nosso objetivo é demonstrar que alguns dos conceitos mais caros tanto à ciência jurídica como ao Estado de Direito podem ser pensados na leitura do livro mais polêmico de Maquiavel: O Príncipe. Analisando o livro, percebemos que um Estado livre e forte é aquele cuja lei é obedecida e defendida por sua popula o. Tentaremos esclarecer que para Maquiavel os Estados que n o contam com o apoio popular s o fracos e sujeitos a sucessivas e arbitrárias mudan as políticas, assim como a invas es externas. Nesse sentido, também buscaremos relacionar o conceito de legalidade com o de legitimidade, bem como a necessidade do governante de observar tais conceitos, caso esteja interessado tanto em sua permanência no poder como na constru o de um Estado próspero e estável. N o existe uma forma perfeita para um Estado livre e justo como queriam os filósofos da Antigüidade e como ainda alegam alguns atores políticos em sua ideologia ou retórica eleitoral. Em nossa leitura do livro O Príncipe, entendemos a necessidade das “boas leis” para a estabilidade social de um Estado, mas, como tentaremos demonstrar, seguindo a trilha do filósofo Newton Bignotto, nem mesmo a melhor das leis terá sua eficácia garantida sen o por uma a o posterior à sua vigência e direcionada à manuten o de seu valor fundamental. Finalmente, neste artigo almejamos desmistificar o t o difamado secretário florentino. Defenderemos um Maquiavel republicano cujo legado pode ajudar a enxergar nossa política contemporanea com mais clareza e objetividade.
A empresa no Estado Democrático de Direito  [cached]
Sharon Cristine Ferreira de Souza
Scientia Iuris , 2011,
Abstract: Inicialmente se faz um breve apanhado histórico a fim de se analisar os modelos de Estado para se saber se realmente o chamado Estado Democrático de Direito é uma superveniência temporal desses paradigmas ou n o. Em verdade, demonstra-se que a adstri o dos administrados, bem como do próprio Estado, ao ordenamento jurídico é uma constru o surdida no Estado Liberal e que foi aperfei oada atualmente para que a democracia, fundada na observancia do valor da dignidade humana, pudesse dar legitimidade ao estabelecimento de normas jurídicas. Nesta ótica, pode-se incluir a atua o empresarial, tanto sendo obrigada pela lei a cumprir os mandamentos legais em seu exercício, quanto sendo cobrada pela sociedade a exercer maior papel no auxílio ao Estado a alcan ar o desenvolvimento sustentável. Por meio da responsabilidade social empresarial, as empresas v o ajudar o Estado nesse af e ainda dever o observar as práticas democráticas que devem ser pressupostos e indicadores de seu agir socialmente responsável.
Estado moderno ou Estado de direito capitalista Modern State or Capitalist Law State  [cached]
Vinício C. Martinez
Estudos de Sociologia , 2007,
Abstract: O artigo se prop e a esbo ar os contornos jurídicos e econ micos do Estado Moderno. Há muitas fases ou idades do Estado Moderno Capitalista, ou também denominado aqui de Estado de Direito Capitalista. Portanto, fa amos o caminho inicial, histórico, de apontar suas condi es e características iniciais e até porque, desse modo, poderemos perceber e visualizar o que realmente é permanente, duradouro, essencial, estrutural ao Estado no Ocidente. Palavras-chave: Estado Moderno. Direito. Capitalismo. Estado de Direito Capitalista. The aim of this article is to sketch the legal and economical outlines of the Modern State. There are many phases or ages of the Modern Capitalist State, also called Capitalist Law State. We follow the historical path, pointing to its first conditions and characteristics, to make possible the visualization of what is permanent, essential and structural for the State in the West. Keywords: Modern State. Law. Capitalism. Capitalist Law State.
O PRINCíPIO DA AFETIVIDADE NO ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO  [cached]
Milene Schlosser Rehbein,Candisse Schirmer
Revista Eletr?nica do Curso de Direito da UFSM , 2010, DOI: 10.5902/198136947052
Abstract: O presente artigo tem como escopo realizar sucinta análise acerca do princípio da afetividade no Estado Democrático de Direito, à luz que nos guia para a felicidade. Para tanto, inicialmente se enfatizará a evolu o da sociedade, partindo da origem, de novos costumes, bem como de novos valores, originando tais mudan as na influência de novas interpreta es e transforma es jurídicas e sociais, para, em um segundo momento, explanar sobre o afeto, sentimento necessário para que o sujeito encontre sua verdadeira felicidade. Por fim, mas n o com a inten o de esgotar a matéria, passar-se-á ao exame da vincula o da afetividade com o princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecendo-se com tal instituto uma série de garantias e de direitos a todos os cidad os, pois come ou a valorizar o ser humano.
A PROBLEMáTICA DO ESTADO LIBERAL DE DIREITO: PARADOXO NO CONSTITUCIONALISMO CLáSSICO  [cached]
Marta Thais Leite dos Santos,Ronaira Costa Ribeiro
Fides : Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade , 2010,
Abstract: O Estado Liberal de Direito foi uma conquista daqueles que há séculos suportavam as opress es de um governo absolutista. Porém, a liberdade t o almejada de outrora tornou-se a fonte da desigualdade social, através de um legalismo estrito que n o permitia a efetiva o de um direito legítimo. Explicar o paradoxo no qual mergulhou o Estado Liberal de Direito, por conseguinte o Constitucionalismo Clássico, é a finalidade deste artigo, cuja elabora o textual se deu fundamentalmente com a revis o da literatura a respeito do assunto.
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